Termos de uso ou serviçoAtualizado em 07/07/2025
Ao criar uma Conta da LaudoJuris ou ao usar qualquer Serviço da LaudoJuris, você concorda em obedecer aos termos e condições a seguir. Os serviços oferecidos pela LaudoJuris no âmbito dos Termos de serviço incluem geração de prévias de documentos que deverão serem alterados conforme a necessidade da empresa. Esses serviços oferecidos pela LaudoJuris são mencionados nestes Termos de serviço como os “Serviços”. Quaisquer novos recursos ou ferramentas que sejam adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos aos Termos de serviço. Revise a versão mais atual dos Termos de serviço a qualquer momento. A LaudoJuris reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de serviço, publicando atualizações e alterações no próprio site. É aconselhável verificar periodicamente os Termos de serviço para conferir se há atualizações ou alterações que possam afetar você. Se não aceitar essas alterações, você precisa deixar de usar os Serviços. Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termos de serviço e Política de privacidade da LaudoJuris antes de criar uma Conta da LaudoJuris ou usar um Serviço da LaudoJuris. 1. Termos da Conta Para acessar e usar os Serviços, você deve se cadastrar para uma conta da LaudoJuris, fornecendo seu nome completo, nome da empresa (opcional), whatsApp e e-mail. A LaudoJuris poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar sua solicitação de uma Conta ou cancelar uma Conta existente, por qualquer motivo. Você deve ter a idade mais velha entre: (i) 18 anos, ou (ii) pelo menos a maioridade na jurisdição onde reside e na qual você usa os Serviços para abrir uma Conta. Você confirma que está recebendo os Serviços prestados pela LaudoJuris para fins de realização de uma atividade comercial e não para fins pessoais, domésticos ou familiares. Você confirma que a LaudoJuris usará o endereço de e-mail fornecido por você ao abrir uma Conta ou atualizado periodicamente por você como o método principal de comunicação com você. Você é responsável por manter sua senha segura. A LaudoJuris não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano incorrida se você não mantiver a segurança de sua Conta e senha. Você é responsável por todas as atividades e conteúdos como fotos, imagens, vídeos, gráficos, conteúdo escrito, arquivos de áudio, código, informações ou dados carregados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou expostos na sua Conta ou em conexão com ela (“Materiais”).7. Uma infração ou violação de qualquer termo nos Termos de Serviço, incluindo a Política de Uso Aceitável, conforme determinação a exclusivo critério da LaudoJuris, poderá resultar na rescisão imediata de seus Serviços. 2. Direitos da LaudoJuris Reservamos o direito de modificar ou descontinuar os Serviços por qualquer motivo sem notificação, a qualquer momento. Nem todos os Serviços e recursos estão disponíveis em todas as jurisdições, e não temos obrigação de disponibilizar quaisquer Serviços ou recursos em qualquer jurisdição. Reservamos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento. Nós podemos, mas não temos obrigação de, remover Materiais e suspender ou encerrar contas, se nós determinarmos em nosso exclusivo critério que os bens ou serviços oferecidos através de uma loja, ou os Materiais carregados ou enviados a uma loja violam nossa Política de Uso Aceitável (“AUP”) ou estes Termos de Serviço. Abuso verbal ou por escrito de qualquer tipo (incluindo ameaças de abuso ou retaliação) de qualquer cliente da LaudoJuris, funcionário da LaudoJuris, membro ou executivo resultará no encerramento imediato da Conta. A LaudoJuris não faz uma pré-seleção dos Materiais, e podemos, a nosso exclusivo critério, recusar ou remover quaisquer Materiais do Serviço, inclusive sua Loja. Reservamos o direito de prestar nossos serviços a seus concorrentes e não prometemos exclusividade em nenhum segmento de mercado específico. Além disso, você confirma e concorda que os funcionários e contratados da LaudoJuris também podem ser clientes/titulares de lojas da LaudoJuris e que podem competir com você, embora eles não possam usar suas Informações Confidenciais (conforme definição na Seção 6) ao fazê-lo. No caso de uma disputa em relação à titularidade da Conta, reservamos o direito de solicitar a documentação para determinar ou confirmar a titularidade da Conta. A documentação pode incluir, sem limitação, uma cópia digitalizada da sua licença comercial, identificação com foto emitida pelo governo, os últimos quatro dígitos do cartão de crédito cadastrado, seu status como funcionário de uma entidade etc. A LaudoJuris retém a o direito de determinar, a seu exclusivo critério, a titularidade legítima da Conta e transferir uma Conta para o legítimo Titular da Loja. Se não conseguirmos determinar razoavelmente que é o legítimo Titular da Loja, sem prejuízo de nossos outros direitos e recursos, a LaudoJuris reserva o direito de desabilitar temporariamente uma Conta até que a resolução seja determinada entre as partes em disputa. 3. Confidencialidade “Informações Confidenciais” deve incluir, mas não se limitar a, toda e qualquer informação associada aos negócios de uma Parte e não publicamente conhecida, incluindo informações comerciais específicas, processos técnicos e fórmulas, software, listas de clientes, listas de possíveis clientes, nomes, endereços e outras informações relativas a clientes e potenciais clientes, designs de produtos, vendas, custos (incluindo taxas de processamento relevantes), listas de preços e outras informações financeiras não publicadas, planos de negócios e dados de marketing e quaisquer outras informações confidenciais e exclusivas informações, marcadas ou não como confidenciais ou proprietárias. As Informações Confidenciais da LaudoJuris incluem todas as informações que você recebe relacionadas a nós ou aos Serviços que não sejam conhecidas do público em geral, incluindo informações relacionadas ao nosso programa e práticas de segurança. Cada parte concorda em usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas na medida necessária para executar suas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço e de acordo com quaisquer outras obrigações contidas nestes Termos de Serviço, incluindo esta Seção. Cada Parte concorda que tomará todas as medidas razoáveis, pelo menos substancialmente equivalentes às medidas tomadas para proteger suas próprias informações proprietárias, para impedir a duplicação, divulgação ou uso de qualquer Informação Confidencial, além de (i) por ou para seus funcionários, agentes e subcontratados que devem ter acesso a tais Informações Confidenciais para executar as obrigações de tal Parte, que tratarão tais Informações Confidenciais, conforme previsto neste documento, e que estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade para tal Parte que sejam pelo menos tão rigorosas quanto as contidas aqui; ou (ii) conforme exigido por qualquer lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal de jurisdição competente sobre as Partes e o assunto contido neste Contrato, desde que, se legalmente permitido, a Parte receptora forneça à parte divulgadora notificação por escrito imediata. e envidar esforços comercialmente razoáveis para assegurar que tal divulgação receba tratamento confidencial. As Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação que a Parte receptora possa comprovar que: (A) já era de domínio público, ou já era conhecida ou estava na posse da Parte receptora, no momento da divulgação de tais informações; (B) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da outra Parte, e sem violar quaisquer disposições deste Contrato; ou (C) que seja, a partir de então, corretamente obtida pela Parte receptora de uma fonte diferente da Parte divulgadora, sem violar qualquer disposição deste Contrato. 4. Limitação de responsabilidade Você compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, a LaudoJuris não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso , dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço. Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhuma circunstância a LaudoJuris ou nossos fornecedores serão responsáveis por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao nosso site, nossos Serviços ou estes Termos de Serviço (seja qual for a origem, inclusive negligência). Você concorda em indenizar e defender a nós e, quando aplicável, a nossa matriz, subsidiárias, afiliadas, parceiros, executivos, diretores, agentes, funcionários e fornecedores de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, efetuada por quaisquer terceiros ocasionada ou decorrente da violação destes Termos de Serviço ou dos documentos aqui incorporados por referência (inclusive a Política de Uso Aceitável) ou da violação de qualquer lei ou de direitos de um terceiro por você. Seu uso dos Serviços é por sua conta e risco. Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme a disponibilidade”, sem qualquer garantia ou condição expressa, implícita ou legal. A LaudoJuris não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros. A LaudoJuris não garante que os resultados que possam eventualmente ser obtidos com o uso dos Serviços sejam precisos ou confiáveis. A LaudoJuris não garante que a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por você por meio dos Serviços atenderão às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos. 5. Renúncia, dissociabilidade e pleno acordo O fato de a LaudoJuris não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição dos Termos de serviço não constitui renúncia de tal direito ou disposição. Se alguma disposição dos Termos de serviço, inclusive todos os termos e condições e outros documentos incorporados por referência, for considerada ilegal por um tribunal em foro competente, ela será modificada e interpretada da melhor maneira para cumprir os objetivos da disposição original até o limite máximo permitido pela lei, e o restante dos Termos de serviço permanecerá em pleno vigor e efeito. Os Termos de serviço, incluindo os documentos incorporados por referência, constituem o inteiro teor do contrato entre você e a LaudoJuris e regem seu uso dos Serviços e da Conta, substituindo quaisquer contratos anteriores entre as partes (incluindo, sem limitação, versões anteriores dos Termos de serviço). 6. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Cliente Nós não reivindicamos nenhum direito de propriedade intelectual sobre os Materiais que você fornece aos Serviços da LaudoJuris. Todos os Materiais que você carrega continuam sendo seus. Você pode remover sua Empresa da LaudoJuris a qualquer momento excluindo sua Conta. Ao carregar os Materiais, você concorda: (a) em permitir que a LaudoJuris armazene e, no caso de Materiais que você disponibiliza publicamente, exiba e use seus Materiais; e (b) que a LaudoJuris pode, a qualquer momento, revisar e excluir todos os Materiais submetidos ao Serviço dela, embora a LaudoJuris não seja obrigada a fazê-lo. Você mantém a propriedade de todos os Materiais que você carrega na Loja. Você é responsável pela conformidade dos Materiais com as leis ou regulamentos aplicáveis. A LaudoJuris terá o direito não exclusivo e a licença para usar nomes, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos associados à sua Loja para promover o Serviço. 7. Pagamento de Taxas Você pagará as Taxas aplicáveis à sua assinatura do Serviço On-line (“Taxas de Assinatura”) e quaisquer outras taxas aplicáveis. Você deve manter uma forma de pagamento válida em nosso cadastro para pagar todas as Taxas incorridas e recorrentes. A LaudoJuris cobrará as Taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que você autorizar ("Forma de Pagamento Autorizada"), e a LaudoJuris continuará a usar a Forma de Pagamento Autorizada para realizar a cobrança das Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as Taxas pendentes tenham sido integralmente pagas. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas e outras cobranças são indicadas em REAIS do Brasil, e todos os pagamentos devem ser feitos na moeda brasileira. As Taxas de Assinatura são pagas antecipadamente e serão cobradas em intervalos de 30 dias, ou anuais conforme o plano (sendo cada data dessas uma “Data de Faturamento”). As Taxas de Transação e as Taxas Adicionais serão cobradas periodicamente, a critério da LaudoJuris. A cobrança de todas as Taxas pendentes que não foram cobradas anteriormente será enviada a você em cada Data de Faturamento. Os Usuários têm aproximadamente duas semanas para apresentar e resolver quaisquer problemas relativos ao faturamento das Taxas de Assinatura. Se não conseguirmos processar o pagamento das Taxas usando uma Forma de Pagamento Autorizada, faremos uma segunda tentativa de processar o pagamento usando qualquer Forma de Pagamento Autorizada 3 dias depois. Se a segunda tentativa não for bem-sucedida, faremos uma tentativa final 3 dias após a segunda tentativa. Se a nossa tentativa final não for bem-sucedida, poderemos suspender e revogar o acesso à sua Conta e aos Serviços. Sua Conta será reativada depois que você efetuar o pagamento das taxas pendentes, além das Taxas aplicáveis ao seu próximo ciclo de faturamento. Você pode não conseguir acessar sua Conta ou sua vitrine durante o período de suspensão. Se as Taxas pendentes não forem pagas por 60 dias após a data da suspensão, a LaudoJuris reserva o direito de encerrar sua Conta. Todas as Taxas excluem impostos de vendas, bens e serviços federais, provinciais, estaduais, locais ou outros aplicáveis, impostos harmonizados ou outros, tarifas ou encargos atualmente em vigor ou promulgados no futuro (“Impostos”). Você é responsável por todos os Impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes de sua assinatura ou compra de produtos e serviços da LaudoJuris. Na extensão da cobrança desses Impostos pela LaudoJuris, eles são calculados usando as alíquotas de imposto aplicáveis ao endereço de faturamento informado por você. Esses valores são adicionais às Taxas dos produtos e serviços e serão faturados usando a sua Forma de Pagamento Autorizada. Caso você esteja isento do pagamento desses Impostos, deve nos enviar os comprovantes de sua isenção, que, em algumas jurisdições, inclui um certificado original que satisfaça os requisitos legais aplicáveis que atestam o status de isenção de impostos. A isenção fiscal somente será aplicada a partir da data em que recebermos a comprovação satisfatória para a LaudoJuris da sua isenção. Se você não receber a cobrança de Impostos pela LaudoJuris, você é responsável por determinar se os Impostos são devidos e, em caso afirmativo, fazer o recolhimento dos impostos para as autoridades fiscais apropriadas em sua jurisdição. Para evitar dúvidas, todas as quantias pagas por você à LaudoJuris ao abrigo destes Termos de Serviço serão pagas sem quaisquer deduções ou retenções. Exceto pelos Impostos cobrados de você pela LaudoJuris e remetidos às autoridades fiscais apropriadas em seu nome, quaisquer deduções ou retenções exigidas por lei serão custeadas por você e pagas separadamente à autoridade tributária relevante. A LaudoJuris terá o direito de cobrar o valor total das Taxas estipuladas nestes Termos de Serviço usando a sua Forma de Pagamento Autorizada e ignorando qualquer dedução ou retenção que possa ser necessária. A LaudoJuris não realiza reembolsos. 8. Cancelamento e Rescisão Você pode cancelar a Conta e rescindir os Termos de serviço a qualquer momento entrando em contato com o Atendimento ao cliente da LaudoJuris e seguindo as instruções específicas indicadas na resposta da LaudoJuris para você. Após o encerramento dos Serviços por qualquer das partes, por qualquer motivo: A LaudoJuris deixará de fornecer a você os Serviços, e você não conseguirá mais acessar sua Conta. Salvo disposição em contrário nos Termos de serviço, você não terá direito ao reembolso de nenhuma Taxa, pro rata ou outro. Qualquer saldo devido à LaudoJuris pelo uso dos Serviços até a data efetiva da rescisão será imediatamente atribuído para pagamento integral. Se, na data do encerramento do Serviço, você tiver alguma Taxa pendente, receberá uma fatura final por e-mail. Depois que a fatura tiver sido paga integralmente, você não receberá outra cobrança. Reservamo-nos o direito de modificar ou rescindir o Serviço da LaudoJuris, os Termos de serviço e/ou sua Conta por qualquer motivo, sem aviso prévio, a qualquer momento (a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável). A rescisão dos Termos de serviço não prejudicará direitos ou obrigações que surgirem antes da data da rescisão. Fraude: Sem limitar quaisquer outros recursos, a LaudoJuris pode suspender ou encerrar sua Conta se suspeitar que você (por condenação, acordo, investigação de seguro ou judicial ou de outra forma) tenha se envolvido em atividades fraudulentas relacionadas ao uso dos Serviços. 9. Modificações de Serviço e Preços Os preços para o uso dos Serviços estão sujeitos a mudança, desde que a LaudoJuris avise com 30 dias de antecedência. Esse aviso pode ser apresentado a qualquer momento através da publicação das mudanças no Site da LaudoJuris (LaudoJuris.com.br) ou no menu de administração de sua Loja da LaudoJuris via comunicado. A LaudoJuris reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar ou descontinuar os Serviços (ou parte deles) com ou sem aviso (a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável). A LaudoJuris não será responsabilizada por você ou por qualquer terceiro por qualquer mudança, alteração de preço, suspensão ou interrupção do Serviço. 10. Procedimento de Notificação e Retirada conforme DMCA A LaudoJuris defende a proteção da propriedade intelectual e pede que os parceiros da LaudoJuris façam o mesmo. Nossa política é responder a todos os avisos de suposta violação de direitos autorais. Qualquer pessoa que acredite que um de nossos parceiros está violando seus direitos de propriedade intelectual pode enviar uma Notificação DMCA ao agente designado da LaudoJuris usando nosso formulário. Depois de receber uma Notificação DMCA, poderemos remover ou desabilitar o acesso aos Materiais que supostamente são uma violação de direitos autorais. Depois de receber uma notificação da retirada, o lojista pode responder com uma contranotificação usando nosso formulário, caso ele se oponha à reclamação. O reclamante original tem 14 dias úteis após nosso recebimento de uma contranotificação para solicitar um mandado judicial proibindo o lojista de participar da atividade infratora, caso contrário, restauraremos o material. 11. Direitos de Terceiros Exceto pela LaudoJuris e suas afiliadas, Usuários da LaudoJuris ou qualquer pessoa que acesse os Serviços da LaudoJuris de acordo com estes Termos de Serviço, salvo disposição em contrário nestes Termos de Serviço, nenhuma pessoa ou entidade que não seja parte destes Termos de Serviço terá o direito de executar qualquer termo destes Termos de Serviço, sem importar se essa pessoa ou entidade foi identificada pelo nome, como membro de uma classe ou como respondendo a uma descrição específica. Para evitar dúvidas, essa disposição não afetará os direitos de nenhum cessionário ou aceitante autorizado destes Termos. 12. Privacidade e Proteção de Dados A LaudoJuris está firmemente comprometida em proteger a privacidade de suas informações pessoais e das informações pessoais de seus clientes. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessa informações pessoais pela LaudoJuris é regida pela nossa Política de Privacidade. Além disso, se: (a) você está estabelecido(a) na Área Econômica Europeia (AEE); (b) fornecer bens ou serviços a clientes na AEE; ou (c) você está sujeito aos requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, a coleta e o uso de informações pessoais de quaisquer residentes europeus pela LaudoJuris também estão sujeitos a nosso Adendo de Processamento de Dados. Agradecemos a preferência e a leitura destes termos de uso. Leia também a Política de Privacidade. |